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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:23
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Substabelecimento. Cópia sem autenticação. Mandato tácito inexistente.
A validade do substabelecimento apresentado em cópia reprográfica sujeita-se à existência de autenticação, conforme preconiza o artigo 830 da CLT
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 11:49
Embargos declaratórios do banco bradesco s.a. irregularidade de representação.
Outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente conferidos. Revogação da anterior.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 18:49
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 12:21
TSE mantém João Capiberibe inelegível ao cargo de senador pelo Amapá com base na Lei da Ficha Limpa
Capiberibe teve o mandato de senador, conquistado em 2002, cassado pelo TSE em 2004 por prática de compra de votos
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 12:57
Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas
As matérias com tese fixada são a culpa do endossatário em caso de endosso-mandato e de endosso translativo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 13:20
TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores
Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 20:00
Donadon envia pedido por voto secreto em decisão sobre cassação
PEC recém aprova determina votação aberta; defesa do deputado afirma que, quando processo foi aberto, ainda valia regra anterior
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 14:09
Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC do Teto, que limita gastos do governo nos próximos 20 anos
Prioridade de Temer, texto restringe despesa federal à inflação do ano anterior.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 12:38
Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre alcance da lei da Ficha Limpa
Ficha Limpa impede nova candidatura por 8 anos, enquanto lei anterior previa 3.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2007 - 10:11
Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil
Cassação do mandato de clodovil
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.
Existência de mandato tácito. Possibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Julho de 2004 - 01:00
Processo Civil - Embargos de Declaração - Lei de Responsabilidade Fiscal
Inadimplemento de gestão anterior.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2004 - 01:00
Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal
Inadimplemento de gestão anterior.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração dos agentes políticos. Art. 12, I, H, da Lei 8.212/91. Lei 9.506/97.
previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2019 - 15:26
Agravo Regimental no Recurso Especial. Comutação de Pena
Requisito Subjetivo. Deferimento Anterior.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:15
Contribuições previdenciárias patronais de agentes políticos de município devem ser pagas
patronais incidentes sobre os valores pagos aos seus agentes políticos, detentores de mandato eletivo
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 09:43
Supremo decide que infidelidade partidária pode gerar perda de mandato
Infidelidade partidária pode gerar perda de mandato
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 14:30
Deputado Pedro Henry renuncia ao mandato
Pedro Henry renunciou o mandato após ter a prisão decretada pelo STF. Ele foi condenado a sete anos